STJ - HC 100664 / BA HABEAS CORPUS 2008/0039854-3


28/out/2008

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PRISÃO
PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECRETO CALCADO EM ELEMENTOS
CONCRETOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SUFICIENTE MOTIVAÇÃO.
1. Não se pode falar em carência de fundamentação do decreto
prisional quando, em seu texto, o Magistrado não só indicou a
hipótese do art. 312 do Código de Processo Penal que autoriza a
medida extrema, bem como destacou os fatos concretos que levaram à
identificação da mesma, tornando necessária a prisão do paciente.
AÇÃO PENAL. EXCESSO DE PRAZO. COMPLEXIDADE. PLURALIDADE DE RÉUS.
APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 52/STJ.
COAÇÃO NÃO VERIFICADA.
1. Em atenção ao enunciado da Súmula n. 52, deste Superior Tribunal
de Justiça, resta superada a alegação de constrangimento ilegal
advindo de excesso de prazo na formação da culpa quanto já
apresentadas as alegações finais pelo órgão acusatório e por alguns
dos vários denunciados, mostrando-se iminente a prolação de
sentença.
2. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 100664 / BA HABEAS CORPUS 2008/0039854-3
Fonte DJe 28/10/2008
Tópicos habeas corpus, homicídio qualificado e formação de quadrilha, prisão preventiva.

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