TST - AIRR - 297/2000-094-15-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. Decisão do Regional em consonância com o entendimento preconizado na Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1 do TST, no sentido de que a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo. Incidência da Súmula nº 333 deste Tribunal. ADICIONAL PERICULOSIDADE. PAGAMENTO PROPORCIONAL. A decisão proferida pelo Tribunal Regional está em consonância com a primeira parte do inciso I, da Súmula nº 364, do TST, no sentido de que faz jus ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Dessa forma, não há contrariedade, tampouco divergência jurisprudencial, nos termos do § 4º do art. 896 da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 297/2000-094-15-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, programa de incentivo à demissão voluntária.

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