TST - RR - 373/2004-006-04-00


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. Demonstrada a existência de divergência jurisprudencial entre a decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho e o aresto indicado no recurso de revista, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. A jurisprudência desta Corte sobre o tema era pacífica e estava consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 177 da SBDI-1, que tinha como premissa a extinção do contrato de trabalho em face da aposentadoria espontânea. Todavia, diante do entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIns 1.770-4/DF e 1.721-3/DF, de que a aposentadoria espontânea não extingue o contrato de trabalho, houve por bem o Tribunal Pleno desta Corte cancelar a referida orientação jurisprudencial.

Tribunal TST
Processo RR - 373/2004-006-04-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento interposto pela reclamante aposentadoria espontânea, efeitos, demonstrada a existência de.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›