STJ - HC 98413 / DF HABEAS CORPUS 2008/0005262-3


28/out/2008

HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PENA-BASE.
FIXAÇÃO EM PATAMAR SUPERIOR. INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS NÃO
ENCERRADOS. CONSIDERAÇÃO COMO MAUS ANTECEDENTES E MÁ PERSONALIDADE.
DESCABIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. FIXAÇÃO DA
REPRIMENDA NO MÍNIMO LEGAL.
1. Esta Corte Superior tem entendido que, em respeito ao princípio
da presunção de inocência, não podem ser considerados, para
caracterização de maus antecedentes ou de má personalidade,
inquéritos ou ações penais que ainda estejam em andamento .
2. Ordem concedida para afastar o aumento da pena relativo aos maus
antecedentes e à má personalidade do paciente, fixando-a em seu
mínimo legal, restando definitiva em 2 anos e 6 meses de reclusão, e
ao pagamento de 10 dias-multa, por violação do art. 14 da Lei
10.826/03.

Tribunal STJ
Processo HC 98413 / DF HABEAS CORPUS 2008/0005262-3
Fonte DJe 28/10/2008
Tópicos habeas corpus, porte de arma de fogo de uso permitido, pena-base.

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