TST - AIRR - 1914/2002-011-02-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE TRASLADO DO INTEIRO TEOR DA DECISÃO DENEGATÓRIA . Não há nos autos cópia do inteiro teor da decisão denegatória, o que acarreta o não-conhecimento do agravo de instrumento, ante a ausência do traslado de peças obrigatórias ou essenciais à regular formação do instrumento, nos termos do art. 897, § 5º, I, da CLT e do item III da Instrução Normativa nº 16/99 do TST. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1914/2002-011-02-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, ausência de traslado do inteiro teor da decisão denegatória, não há nos autos.

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