STJ - HC 99501 / PI HABEAS CORPUS 2008/0019621-6


28/out/2008

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL
ANÁLOGO AO CRIME DE AMEAÇA. EXCESSO DE PRAZO NA INTERNAÇÃO.
EXTRAPOLAÇÃO DOS 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS DETERMINADOS PELA LEI
ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 122, DO ECA.
CONSTRANGIMENTO EVIDENCIADO. LIMINAR CONFIRMADA.
1. A internação provisória do menor não pode, à luz dos arts. 108 e
183 da Lei n. 8.069/90 e da jurisprudência desta Corte Superior,
extrapolar o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias estabelecido pelo
Estatuto da Criança e do Adolescente, devendo ser reconhecida a
coação ilegal a que o paciente é submetido.
2. Hipótese que não constitui caso previsto no rol taxativo do art.
122 do ECA para que a internação perdure por tempo indeterminado.
3. Ordem concedida.

Tribunal STJ
Processo HC 99501 / PI HABEAS CORPUS 2008/0019621-6
Fonte DJe 28/10/2008
Tópicos habeas corpus, estatuto da criança e do adolescente, ato infracional análogo ao crime de ameaça.

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