TST - A-AIRR - 2607/2004-662-09-40


07/nov/2008

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO ANTERIOR À OUTORGA DE PODERES AO SUBSTABELECENTE. SÚMULA Nº 395, IV, DO TST. AGRAVO INFUNDADO. MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CPC. Revela-se infundado o agravo quando o agravante não expende nenhum argumento capaz de desconstituir a jurisdicidade da decisão agravada, fundamentada na jurisprudência pacificada desta Corte, nos termos da Súmulas nº 383, II, e nº 395, IV, que não reconhecem a validade de substabelecimento conferido antes da outorga de poderes ao substabelecente ou a possibilidade de se sanar irregularidade de representação na fase recursal. Resultando inequívoco o intuito do agravante de protelar o andamento do feito, interpondo, de modo abusivo, a presente medida processual, manifestamente infundada, impõe-se a aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 2607/2004-662-09-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo, agravo de instrumento, irregularidade de representação.

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