TST - A-AIRR - 13565/2004-004-11-40


07/nov/2008

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SÚMULAS Nº 164 E Nº 383 DO TST. AGRAVO INFUNDADO. MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CPC. Revela-se infundado o agravo quando a agravante não expende nenhum argumento capaz de desconstituir a jurisdicidade da decisão agravada, fundamentada na jurisprudência pacificada desta Corte, nos termos das Súmulas nº 164 e nº 383, que estabelecem que o não-cumprimento das determinações dos §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei nº 8.906/94 e do art. 37, parágrafo único, do CPC importa no não-conhecimento de recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito e, ainda, que é impossível sanar irregularidade de representação na fase recursal. Resultando inequívoco o intuito da agravante de protelar o andamento do feito, interpondo, de modo abusivo, a presente medida processual, manifestamente infundada, impõe-se a aplicação da multa prevista no art.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 13565/2004-004-11-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo, agravo de instrumento, recurso de revista.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›