TST - A-AIRR - 1868/2002-044-02-40


07/nov/2008

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. DIA DO SERVIDOR PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE FERIADO NACIONAL . Cabe à parte comprovar, quando da interposição do recurso, a existência de feriado local ou de dia útil em que não haja expediente forense, que justifique a prorrogação do prazo recursal, ônus do qual a agravante não se desincumbiu. Nesse sentido a Súmula nº 385 do TST. Como o dia 28 de outubro não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas na Lei nº 5.010/66, tampouco é considerado como feriado nacional, embora consagrado pelo art. 236 da Lei nº 8.112/90 como dia do servidor público, cabe a cada Tribunal definir sobre seu funcionamento e a suspensão dos prazos na mencionada data. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 1868/2002-044-02-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo, agravo de instrumento, intempestividade.

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