STJ - HC 104431 / SP HABEAS CORPUS 2008/0081674-2


28/out/2008

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DIPLOMADO EM CURSO SUPERIOR.
DIREITO AO RECOLHIMENTO EM CELA ESPECIAL. EXEGESE DO ART. 295 DO
CPP. PACIENTE SEGREGADO EM CELA COLETIVA COMUM. COAÇÃO ILEGAL
DEMONSTRADA.
1. O preso diplomado em curso superior tem direito a tratamento
diferenciado daquele dispensado ao segregado comum, consistente em
seu recolhimento, até o trânsito em julgado de eventual condenação,
em compartimento especial e separado destes últimos (art. 295 do
CPP).
2. Ocorre constrangimento ilegal quando o bacharel em Direito
encontra-se recolhido em cela comum, juntamente com outros presos
que não gozam da prerrogativa que comprovadamente possui, haja vista
a ofensa ao previsto no art. 295, § 1º e § 2º, do Código de Processo
Penal.
3. Ordem concedida para determinar o recolhimento do paciente em
cela especial ou separada dos demais presos comuns, em
estabelecimento prisional a ser designado pelo Juízo singular, até o
trânsito em julgado de eventual condenação contra si proferida,
prejudicado o pedido de reconsideração deduzido.

Tribunal STJ
Processo HC 104431 / SP HABEAS CORPUS 2008/0081674-2
Fonte DJe 28/10/2008
Tópicos habeas corpus, prisão preventiva, diplomado em curso superior.

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