TST - RR - 360/2005-664-09-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO EFEITOS. "A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e §2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS (Súmula/TST nº 363). Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 360/2005-664-09-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, contrato nulo efeitos, "a contratação de servidor.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›