STJ - AgRg no Ag 831247 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0249687-5


23/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO
REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE
DIFICULDADE FINANCEIRA. INDEFERIMENTO COM BASE NO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
1. Pedido de Reconsideração recebido como Agravo Regimental.
Princípio da Fungibilidade.
2. "Esta Corte Superior entende que ao Juiz, amparado por evidências
suficientes que descaracterizem a hipossuficiência, impende
indeferir o benefício da gratuidade, uma vez que se trata de
presunção juris tantum" (AgRg no Ag 334.569/RJ, Rel. Min. Humberto
Martins, Segunda Turma, DJ 28.08.2006).
3. In casu, se o Tribunal a quo, analisando as provas contidas nos
autos, negou o benefício da assistência judiciária gratuita aos
agravados, não há como entender de maneira diversa, sob pena de
reexame do material fático-probatório apresentado, o que encontra
óbice na Súmula 07 desta Corte.
4. Agravo Regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 831247 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0249687-5
Fonte DJe 23/10/2008
Tópicos processual civil, pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, princípio da fungibilidade recursal.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›