TST - ROAR - 14/2004-000-12-00


07/nov/2008

RECURSOS ORDINÁRIOS EM AÇÃO RESCISÓRIA PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO SUSCITADA PELO MPT. I - Publicado o acórdão dos embargos de declaração em 15/3/2006 (quarta-feira), o prazo legal iniciara-se em 16/3/2006 (quinta-feira), com vencimento projetado, em princípio, para o dia 23/3/2006. II - Ocorre que à fl. 1.402 consta certidão de que não houve expediente forense no Tribunal de origem no dia 23 de março, pelo que o termo final do respectivo prazo fora prorrogado para o primeiro dia útil subseqüente, 24/3/2006 (sexta-feira), data em que foi protocolizado, tempestivamente, o recurso ora interposto. III Preliminar rejeitada.

Tribunal TST
Processo ROAR - 14/2004-000-12-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recursos ordinários em ação rescisória preliminar de não-conhecimento suscitada pelo, publicado o acórdão dos.

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