STJ - HC 106042 / PR HABEAS CORPUS 2008/0100082-8


28/out/2008

HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTIMAÇÃO EDITALÍCIA. FALTA DE
DEMONSTRAÇÃO DE QUE FORAM ENVIDADOS TODOS OS ESFORÇOS PARA A
REALIZAÇÃO DO ATO PESSOALMENTE. INVALIDADE. AUSÊNCIA DE RECURSO
DEFENSIVO. TRÂNSITO EM JULGADO DO ÉDITO REPRESSIVO. PREJUÍZO
EVIDENTE. NULIDADE ABSOLUTA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO.
1. Não pode ser considerada válida a intimação de sentença
condenatória por edital quando não restar demonstrado pelo oficial
de justiça que foram esgotados todos os meios possíveis para se
encontrar pessoalmente o réu, especialmente se, durante toda a
instrução criminal, foi diversas vezes localizado nos endereços
constantes do respectivo mandado.
2. Evidenciado que o trânsito em julgado do édito repressivo
ocorreu por deficiência no cumprimento do ato de intimação pessoal
do sentenciado, ante a ausência de interposição de recurso, restando
efetivo prejuízo à defesa, deve ser declarada a sua nulidade (art.
564, III, o, do CPP).
3. Ordem concedida para anular a intimação editalícia do
paciente, determinando-se que se proceda ao ato pessoalmente, com a
reabertura do prazo recursal; prejudicado o exame da nulidade
referente à composição do Órgão Colegiado que julgou o habeas corpus
originário.

Tribunal STJ
Processo HC 106042 / PR HABEAS CORPUS 2008/0100082-8
Fonte DJe 28/10/2008
Tópicos habeas corpus, sentença condenatória, intimação editalícia.

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