TST - RR - 2053/2002-243-01-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDÊNCIA PARCELAS OBJETO DO ACORDO JUDICIAL NATUREZA INDENIZATÓRIA (arguição de violação aos arts. 114, §3º, da Constituição Federal e 831, parágrafo único e 832, §4º, da Consolidação das Leis do Trabalho e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação literal a dispositivo da Constituição Federal, de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há como se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas letras a e c do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 2053/2002-243-01-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, contribuição previdenciária incidência parcelas.

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