TST - RR - 201/2004-067-15-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇ O QÜ INQÜÊ NIO - BASE DE CÁ LCULO. Em reiteradas decisõ es, a SBDI consagra posicionamento que fixa que, a partir da interpretaçã o conferida ao art. 129 da Constituiçã o do Est ado de Sã o Paulo e ao art. 11, I, da Lei Complementar Estadual nº 712/93, nã o se infere autorizaçã o no sentido de que a base de cá lculo do adicional por tempo de serviç o seja composta pelos vencimentos integrais, devendo, sim, ser calculado sobre o salá r i o-base dos reclamantes. Acrescente-se, ainda, nos termos do art. 37, XIV, da Constituiçã o Federal, que os acré scimos pecuniá rios percebidos por servidor pú blico nã o serã o computados nem acumulados para fins de concessã o de acré scimos ulteriores. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 201/2004-067-15-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, adicional por tempo de serviç o qü inqüê nio, base de cá lculo.

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