TST - RR - 622/2004-531-04-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. NORMA COLETIVA. É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou a redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/88), infenso à negociação coletiva. (OJ/SBDI-1 do TST nº 342).

Tribunal TST
Processo RR - 622/2004-531-04-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, intervalo intrajornada, redução.

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