STJ - AgRg no Ag 815435 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0191003-0


23/out/2008

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. LISTA DE
SERVIÇOS. ENQUADRAMENTO DAS ATIVIDADES. REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CDA. NULIDADE NÃO
CONFIGURADA.
1. É necessário o exame de matéria fática para se aferir a presença
dos requisitos essenciais à validade e regularidade da CDA, o que
encontra óbice no disposto na Súmula 7/STJ.
2. Esta Corte sedimentou o entendimento de que a Lista de Serviços
anexa ao Decreto-Lei 406/1968 é taxativa para efeito de incidência
de ISS sobre serviços bancários, admitindo-se, contudo, a analogia a
fim de se enquadrar em serviços idênticos aos expressamente
previstos.
3. Hipótese em que o exame do enquadramento das atividades
desempenhadas pela instituição bancária na Lista de Serviços anexa
ao Decreto-Lei 406/1968 demanda revolvimento do conteúdo
fático-probatório dos autos, vedado pela Súmula 7 desta Corte.
Precedentes.
4. Agravo Regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 815435 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0191003-0
Fonte DJe 23/10/2008
Tópicos tributário, execução fiscal, iss.

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