TST - AIRR - 285/1999-471-05-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - O Tribunal a quo expressamente rejeitou a tese de nulidade decorrente da ausência da abertura do prazo a que alude o art. 879, § 2º, da CLT, consignando o entendimento de que o direito à ampla defesa e contraditório foi assegurado ao devedor, nos temos do art. 884, § 3º, da CLT. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. POSTERIOR VISTA ÀS PARTES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA - Nos termos do artigo 879, § 2 o , da CLT, o procedimento de vista às partes, antes da homologação dos cálculos, é facultativo. Assim, pode o juiz optar por homologar os cálculos sem conceder vista às partes, e determinar a expedição de mandado de citação, penhora e avaliação, hipótese em que, após a garantia do Juízo, dispõe o executado do prazo de cinco dias para impugnar a sentença de liquidação, nos termos do art. 884, § 3 º , da CLT, como ocorreu no presente caso.

Tribunal TST
Processo AIRR - 285/1999-471-05-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional.

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