TST - RR - 1306/2003-465-02-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DEMANDA NÃO SUBMETIDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. RECURSO PROVIDO. O art. 625-D da CLT trata da necessidade de se submeterem à Comissão de Conciliação Prévia as demandas trabalhistas em que houver sido instituída tal Comissão, no âmbito da empresa ou do sindicato da categoria. Não cumprindo o Autor tal determinação legal, falta à ação um pressuposto processual de validade, devendo ser extinto o processo, sem julgamento do mérito. Recurso de Revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. Tendo em vista o provimento do Recurso de Revista da Reclamada, que importou na extinção do processo, sem exame de mérito, resta prejudicado o exame das razões recursais apresentadas pelo Reclamante.

Tribunal TST
Processo RR - 1306/2003-465-02-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista da reclamada, demanda não submetida à comissão de conciliação prévia, recurso provido.

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