TST - RR - 696/2002-015-02-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS CONCEDIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA DO OBJETO. A pretensão da reclamante, tanto no recurso ordinário como no de revista é, tão-somente, a isenção do pagamento de custas. Entretanto, este provimento judicial já foi alcançado por meio de decisão transitada em julgado, proferida no julgamento do mandado de segurança impetrado pela autora. Em conseqüência, o apelo revisional perdeu o objeto, em face da superveniente ausência de interesse de agir (CPC, art. 267, VI). Diante desse quadro, impositiva a extinção do feito sem resolução do mérito. Processo extinto sem resolução do mérito.

Tribunal TST
Processo RR - 696/2002-015-02-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, isenção do pagamento de custas concedida em mandado de segurança, perda do objeto.

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