STJ - HC 98089 / PE HABEAS CORPUS 2008/0000340-0


28/out/2008

HABEAS CORPUS. LIMINAR. INDEFERIMENTO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 691 DO
STF. JULGAMENTO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL ORIGINÁRIO. ACÓRDÃO
PROLATADO. FUNDAMENTAÇÃO PERTINENTE AO EXPOSTO NA INICIAL. SUPERAÇÃO
DO ÓBICE. CONHECIMENTO DO WRIT EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA
CELERIDADE PROCESSUAL.
1. Segundo orientação pacificada neste Superior Tribunal, é
incabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar,
salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão
impugnada, sob pena de indevida supressão de instância, dada a
ausência de pronunciamento definitivo pela Corte de origem (Súmula
n. 691 do STF).
2. O óbice inserto na Súmula 691 do STF, contudo, resta superado se
o acórdão proferido no julgamento do habeas corpus originário, em
que restou indeferida a liminar, objeto do mandamus ajuizado neste
Superior Tribunal, contiver fundamentação que, em contraposição ao
exposto na impetração, faça as vezes do ato coator.
3. Writ conhecido.
PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE PRONÚNCIA. CUSTÓDIA
MANTIDA. MESMOS FUNDAMENTOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. POSSIBILIDADE
DE ANÁLISE.
1. Embora a segregação seja agora decorrente de novo título -
pronúncia - , os motivos elencados para mantê-la são aqueles mesmos
declinados por ocasião da decretação da preventiva, motivo pelo qual
possível a análise da sustentada coação ilegal, decorrente da
alegada falta de motivação idônea para a ordenação e manutenção da
custódia antecipada.
TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELA SURPRESA. PRISÃO DECORRENTE
DE PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE DOLO DE MATAR. EXIGÊNCIA DE EXAME
APROFUNDADO DE PROVAS. INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA DO REMÉDIO
CONSTITUCIONAL. PACIENTE PRIMÁRIO E SEM ANTECEDENTES. CUSTÓDIA
ANTECIPADA BASEADA EM MERAS CONJECTURAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO
CONCRETA DA ORDEM CONSTRITIVA À LUZ DO ART. 312 DO CPP. GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA, APLICAÇÃO DA LEI PENAL E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO
CRIMINAL QUE NÃO SE MOSTRAM AMEAÇADAS. COAÇÃO ILEGAL DEMONSTRADA.
1. A alegada ausência de dolo de matar é questão que demanda
aprofundado exame de provas, o que é vedado na via estreita do
remédio constitucional.
2. A prisão decorrente de pronúncia, de natureza cautelar, não pode
ser decretada se ausentes os motivos para a custódia preventiva,
previstos no artigo 312 do CPP, especialmente quando se trata de
paciente primário e sem antecedentes criminais.
3. Há constrangimento ilegal quando o decreto de prisão preventiva,
reproduzido por ocasião da pronúncia, encontra-se fundado na
repercussão/clamor social e em meras conjecturas acerca da
periculosidade do paciente, haja vista a gravidade do delito em tese
cometido - tentativa de homicídio qualificado, dissociadas de
qualquer elemento concreto e individualizado que indicasse a
indispensabilidade da prisão cautelar à luz do art. 312 do CPP.
4. Ordem conhecida e concedida para para revogar a prisão
preventiva.

Tribunal STJ
Processo HC 98089 / PE HABEAS CORPUS 2008/0000340-0
Fonte DJe 28/10/2008
Tópicos habeas corpus, liminar, indeferimento.

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