TST - AIRR - 592/2005-006-21-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. SÚMULA Nº 25 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. A exigência do recolhimento das custas processuais previamente à interposição do recurso não está relacionada à existência de condenação pecuniária, mas decorre de disposição prevista em lei artigo 789, § 1º, da CLT. Uma vez deferidos ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita, tem-se que, revertido o resultado do julgamento, ficou obrigada a reclamada ao recolhimento das custas, independentemente de intimação, nos termos da Súmula n.º 25 desta Corte superior. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 592/2005-006-21-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, deserção, súmula nº 25 do tribunal superior do trabalho.

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