TST - RR - 2165/2003-020-05-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA - GERENTE GERAL DE AGÊ NCIA ART. 62 DA CLT. Em se tratando de cargo de gerente geral de agê ncia e percebendo o autor gratificaçã o de funçã o superior a 40% do valor correspondente ao seu salá rio, insere-s e na exceçã o do art. 62, II, da CLT, nã o fazendo jus ao recebimento de horas extraordiná rias. Nesse sentido a Sú mula nº 287 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 2165/2003-020-05-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, gerente geral de agê ncia art, 62 da clt.

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