TST - AIRR - 1377/2005-404-04-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO INVÁLIDOS. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO SUBSCRITOR DA PROCURAÇÃO. ART. 654, § 1°, DO CÓDIGO CIVIL. Consoante o disposto no § 1° do art. 654 do Código Civil, o instrumento de mandato deve conter, dentre outros requisitos, a qualificação do representante legal do outorgante, exigência não satisfeita no presente caso, em que se consigna apenas assinatura sem identificação, o que descumpre a norma legal. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1377/2005-404-04-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, irregularidade de representação, procuração e substabelecimento inválidos.

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