TST - AIRR - 1053/2005-007-03-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 344 DA SBDI-1. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1, o marco inicial da contagem do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa de 40% sobre o FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, é a data da publicação da Lei Complementar nº 110/01 30.06.01 - ou a do trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1053/2005-007-03-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, multa de 40% sobre o fgts, diferenças.

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