STJ - AgRg no Ag 803347 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0177867-9


23/out/2008

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO
CONFIGURADA. ENCARGO DE CAPACIDADE EMERGENCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA.
LEI 10.438/2002. MATÉRIA APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM SOB A
ÓTICA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL.
1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente,
não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC.
2. Tendo a Corte local decidido a questão posta nos autos sob o
enfoque eminentemente constitucional resta inviabilizado o
conhecimento do Recurso Especial, tendo em vista a competência
atribuída pela Constituição Federal à Suprema Corte.
3. Agravo Regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 803347 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0177867-9
Fonte DJe 23/10/2008
Tópicos processual civil e tributário, ofensa ao art, 535 do cpc não configurada.

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