STJ - AgRg no Ag 904335 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0116217-3


23/out/2008

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSTO DE
IMPORTAÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS AGENTES MARÍTIMOS.
AUSÊNCIA. SÚMULA 192/TFR.
1. “O agente marítimo, quando no exercício exclusivo das atribuições
próprias, não é considerado responsável tributário, nem se equipara
ao transportador para efeitos do Decreto-Lei nº 37 de 1966” (Súmula
192/TFR).
2. O STJ entende que mesmo que o agente marítimo firme um termo de
compromisso, o princípio da reserva legal, contido no inciso II, do
artigo 121, do CTN, impede que tal termo lhe atribua
responsabilidade tributária. Precedentes: REsp 724295-PE, Relator
Ministro José Delgado, DJ 02/05/2005; e, REsp 223.836/RS, 2ª Turma,
Relator Ministro João Otávio de Noronha DJ de DJ 05/09/2005.
3. Agravo Regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 904335 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0116217-3
Fonte DJe 23/10/2008
Tópicos processual civil e tributário, agravo regimental, imposto de importação.

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