STJ - AgRg no Ag 795153 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0124867-5


23/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL.
COMPETÊNCIA DO STF. OFENSA AO ART. 165 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA.
EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE.
IRRECORRIBILIDADE.
1. O exame da violação de dispositivos constitucionais é de
competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o
art. 102, III, da Constituição Federal.
2. Considera-se improcedente a argüição de contrariedade ao art. 165
do CPC, quando o Tribunal de origem, ainda que não aprecie todos os
argumentos expendidos em sede recursal, pronuncia-se de forma
adequada e suficiente sobre as questões relevantes que delimitam a
controvérsia.
3. Contra despacho que determina a emenda da inicial não cabe
recurso, em face da ausência de qualquer conteúdo decisório.
4. Agravo Regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 795153 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0124867-5
Fonte DJe 23/10/2008
Tópicos processual civil, agravo regimental em agravo de instrumento, recurso especial.

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