STJ - AgRg no Ag 849255 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0282018-6


23/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
SOCIEDADE CIVIL PRESTADORA DE SERVIÇO. COFINS. ISENÇÃO. PRETENSÃO DA
AGRAVANTE RECONHECIDA PELA CORTE "A QUO". AUSÊNCIA DE INTERESSE
RECURSAL.
1. O pleito da ora agravante foi satisfeito pela Corte local, que
reconheceu a isenção da Cofins às Sociedades Civis. Assim, falta o
necessário interesse recursal à parte vencedora.
2. Vale ressaltar que a decisão ora agravada, quanto ao tema da
isenção concedida pela Lei Complementar 70/1991, apenas negou
seguimento ao Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda Nacional
por considerar a questão de cunho constitucional, não provocando
reforma no entendimento do acórdão recorrido.
3. Agravo Regimental não conhecido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 849255 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0282018-6
Fonte DJe 23/10/2008
Tópicos processual civil, agravo regimental em agravo de instrumento, sociedade civil prestadora de serviço.

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