TST - RR - 1273/2002-007-02-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA - REFLEXOS DOS REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS MAJORADOS COM A INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS EM OUTRAS VERBAS BIS IN IDEM 1. Inexiste razão para que o repouso semanal remunerado integre outras verbas, em decorrência de as horas extras habitualmente prestadas serem computadas no seu cálculo, conforme estabelecido pelas Súmulas n os 347 e 376, II do TST. 2. A repercussão dos descansos semanais majorados com a integração das horas extras em outras verbas implicaria bis in idem , uma vez que já incluídos no salário os valores pertinentes aos RSRs, conforme estabelece o art. 7º, § 2º, da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949. ESTABILIDADE PR O VISÓRIA DOENÇA PROFISSIONAL São irrelevantes a inexistência de afastamento superior a 15 dias e a circunstância de o Autor não ter percebido o auxílio-doença acidentário, sendo suficiente o reconhecimento em juízo da relação de causalidade entre a doença ocupacional e a prestação dos serviços. Incidência da Súmula nº 378, item II, do TST. Recurso de Revista conhecido e provido parcialmente.

Tribunal TST
Processo RR - 1273/2002-007-02-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, reflexos dos repousos semanais remunerados majorados com a integração das, inexiste razão para que.

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