TST - RR - 385/2005-005-24-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS PERICIAIS RESPONDABILIDADE PELO PAGAMENTO. UNIÃO. O Supremo Tribunal Federal e este Tribunal Superior do Trabalho têm jurisprudência tranqüilamente assentada no sentido de que, à luz dos preceitos constitucionais, sobretudo o do amplo acesso à justiça, o da efetividade do processo, bem assim o da assistência jurídica integral e gratuita, torna-se imperativo atribuir à União o ônus pelo pagamento do honorários periciais quando a parte sucumbente na pretensão objeto da perícia for beneficiária da justiça gratuita. Revista conhecida e desprovida.

Tribunal TST
Processo RR - 385/2005-005-24-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, justiça gratuita, honorários periciais respondabilidade pelo pagamento.

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