TST - RR - 2179/2002-461-02-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. TRANSAÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 270 DA SBDI-1 DO TST. Consoante o disposto na Orientação Jurisprudencial n° 270 da SBDI-1 desta Corte Superior, A transação extrajudicial que importa na rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 2179/2002-461-02-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, transação, orientação jurisprudencial n° 270 da sbdi-1 do tst.

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