STJ - AgRg no Ag 892061 / PA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0088775-0


23/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA.
AUSÊNCIA DE DEPÓSITO JUDICIAL. REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. A solução correta e integral da controvérsia, com fundamento
suficiente e em consonância com entendimento deste Tribunal, não
caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC.
2. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu, com base nas
provas dos autos, pela ausência de depósito judicial dos valores
relativos ao crédito tributário sub judice. A revisão desse
entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da
Súmula 7/STJ.
3. Agravo Regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 892061 / PA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0088775-0
Fonte DJe 23/10/2008
Tópicos processual civil, ofensa ao art, 535 do cpc não configurada.

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