TST - RR - 1227/1998-069-01-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. REINTEGRAÇÃO - ESTABILIDADE NORMA COLETIVA E LEI MUNICIPAL. Não se conhece de recurso de revista se não for demonstrada a alegação de violação de dispositivo da Constituição Federal ou de lei federal, conforme preceitua o art. 896, c , da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 1227/1998-069-01-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, reintegração, estabilidade norma coletiva e lei municipal.

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