STJ - HC 97377 / MS HABEAS CORPUS 2007/0305391-5


28/out/2008

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. SUSPENSÃO
CONDICIONAL DO PROCESSO. ART. 89 DA LEI 9.099/95. NÃO OPORTUNIZAÇÃO.
PACIENTE QUE NÃO PREENCHIA O REQUISITO SUBJETIVO. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL NÃO CONFIGURADO.
1. Denunciado que responde a outros processos criminais não faz jus
ao benefício da suspensão condicional do processo, por não preencher
o requisito subjetivo exigido pelo art. 89 da Lei 9.099/95, não
havendo o que se falar em constrangimento ilegal quando, por esse
motivo, não lhe foi oportunizado o benefício.
DOSIMETRIA DA PENA. PROCESSOS EM ANDAMENTO E EM QUE HOUVE SENTENÇA
ABSOLUTÓRIA CONSIDERADOS COMO MÁ CONDUTA SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE.
COAÇÃO ILEGAL EVIDENCIADA.
1. Processos criminais em andamento, assim como aqueles em que houve
sentença absolutória, não podem ser levados em consideração para
majoração da pena-base, os primeiros em obediência ao princípio da
presunção da inocência, uma vez que não resultam de decisão
transitada em julgado.
ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO
TRIBUNAL IMPETRADO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO.
1. A questão da incidência de atenuante da confissão, por não ter
sido debatida pelo Tribunal de origem, não pode ser apreciada nesta
Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância.
CONFISSÃO. DECLARAÇÕES UTILIZADAS PARA EMBASAR A MANUTENÇÃO DA
CONCLUSÃO CONDENATÓRIA. RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA REDUTORA DO
ART. 65, III, D, DO CP, OBRIGATÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
DEMONSTRADO. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO NESSE PONTO.
1. Se a confissão do agente é utilizada como fundamento para manter
a conclusão condenatória, a atenuante prevista no art. 65, inciso
III, alínea d, do CP, deve ser aplicada em seu favor.
2. Writ em parte conhecido e, nesse ponto, concedido para excluir da
condenação o aumento de pena em decorrência da consideração da má
conduta social, e para, de ofício, reconhecer a incidência da
atenuante do art. 65, III, d, do CP, restando a sanção definitiva em
1 ano, 2 meses e 15 dias de reclusão e pagamento de 40 dias-multa.

Tribunal STJ
Processo HC 97377 / MS HABEAS CORPUS 2007/0305391-5
Fonte DJe 28/10/2008
Tópicos habeas corpus, receptação, sentença condenatória.

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