TST - A-AIRR - 1456/2003-223-01-40


07/nov/2008

AGRAVO. NÃO CONHECIMENTO. TRANSMISSÃO VIA FAC-SÍMILE. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE AS CÓPIAS E OS ORIGINAIS. Quem fizer uso de sistema de transmissão torna-se responsável pela qualidade e fidelidade do material transmitido e por sua entrega ao órgão judiciário, nos termos do art. 4º, da Lei nº 9.800/1999. Na hipótese, o agravo apresentado via fac-símile não guarda identidade com o original, o que leva ao não conhecimento do recurso.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 1456/2003-223-01-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo, não conhecimento, transmissão via fac-símile.

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