STJ - AgRg no Ag 882582 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0076774-7


23/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR
EMENDA À INICIAL. ART. 284, DO CPC.
1. "A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de
que, quando a petição inicial dos embargos não preenche os
requisitos dos artigos 282 e 283 do CPC, é possível oportunizar à
embargante a emenda à inicial, nos termos do art. 284, parágrafo
único" (REsp 901695/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ
2/3/2007).
2. Agravo Regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 882582 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0076774-7
Fonte DJe 23/10/2008
Tópicos processual civil, embargos à execução, necessidade de oportunizar emenda à inicial.

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