TST - RR - 966/2002-006-17-00


07/nov/2008

NULIDADE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ESTABILIDADE NO EMPREGO ART. 118 DA LEI N° 8.213/91 OMISSÃO PERSISTENTE DO JUÍZO REGIONAL A RESPEITO DE LAUDO TÉCNICO NO QUAL POSITIVADO O ACOMETIMENTO DA AUTORA POR MOLÉSTIA CORRELATA À ATIVIDADE PROFISSIONAL DESENVOLVIDA. Configura entrega incompleta da prestação jurisdicional, em face das limitações impostas ao julgador extraordinário pela Súmula n° 126 do Tribunal Superior do Trabalho, a decisão regional que omite informação a respeito de laudo pericial em que a autora alega estar comprovado o seu acometimento por moléstia correlata à atividade profissional desenvolvida. Conforme entendimento expresso no precedente n° 230 do Boletim de Orientação Jurisprudencial da SBDI-1, em sua parte final, o afastamento do trabalho por período superior a 15 (quinze) dias para gozo de auxílio-doença não é requisito essencial ao reconhecimento do direito quando se positivam exatamente as condições alegadas pela reclamante, o que torna o referido laudo técnico elemento essencial ao deslinde da controvérsia, sob a óptica da jurisprudência pacífica da Corte uniformizadora.

Tribunal TST
Processo RR - 966/2002-006-17-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos nulidade negativa de prestação jurisdicional estabilidade no emprego art, 118 da lei n° 8.213/91 omissão persistente do juízo regional, configura entrega incompleta da.

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