TST - AIRR - 600/2005-001-10-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 102, I DO TST. DESPACHO DENEGATÓRIO. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui as razões expendidas no despacho denegatório, haja vista a consonância do acórdão regional com a Súmula 102, I, do TST, segundo a qual a configuração da função de confiança, prevista no art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é impossível de ser examinada mediante recurso de revista ou de embargos.

Tribunal TST
Processo AIRR - 600/2005-001-10-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, bancário.

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