TST - RR - 1089/2003-444-02-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. FGTS. DIFERENÇA DA INDENIZAÇÃO DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. 1. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. O.J. 344 DA SBDI-1/TST. O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada.

Tribunal TST
Processo RR - 1089/2003-444-02-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, fgts, diferença da indenização de 40%.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›