TST - RR - 489/2004-047-15-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. A jurisprudência atual desta Corte, consolidada na OJ 307 da SBDI-1, é no sentido de que a não-concessão total ou parcial do intervalo mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Assim, o Tribunal Regional, ao manter a sentença que deferiu apenas o pagamento de indenização correspondente aos minutos diários não usufruídos, contrariou os termos da referida orientação jurisprudencial. Recurso de Revista conhecido e provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Conforme extrai-se dos autos, embora tenha o Reclamante apresentado declaração de pobreza, não estava assistido por sindicato da categoria profissional, razão pela qual a r. decisão regional foi proferida em consonância com a Súmula 219 do TST e com a OJ nº 305 da SBDI-1/TST. Recurso de Revista não conhecido. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS. A decisão regional foi proferida em consonância com os itens II e III da Súmula 368 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 489/2004-047-15-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista do reclamante, intervalo intrajornada, a jurisprudência atual desta.

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