TST - AIRR - 1007/2001-087-15-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EXTINÇÃO DO FUNDO. DUPLO FUNDAMENTO. Encontra óbice na Súmula n.º 422 desta Corte superior o processamento do recurso de revista quando o recorrente limita-se a atacar apenas um dos fundamentos utilizados pelo Tribunal Regional para determinar a devolução dos valores pagos a título de complementação de aposentadoria, ignorando por completo o outro fundamento sobre o qual erigida a decisão, suficiente para sustentá-la de forma autônoma. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1007/2001-087-15-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, devolução de valores pagos a título de complementação de aposentadoria, extinção do fundo.

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