TST - RR - 913/2004-012-01-00


07/nov/2008

QUITAÇÃO. SÚMULA 330 DO TST. Não se pode aplicar a Súmula 330 do TST, no sentido liberatório de valor e título das verbas constantes da rescisão contratual, se não há indicação, na decisão impugnada, da identidade entre as parcelas expressamente consignadas no recibo de quitação e as postuladas no processo. Recurso de Revista não conhecido. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. SUBMISSÃO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. A instituição das Comissões de Conciliação Prévia não teve o condão de criar novo pressuposto processual. O objetivo do legislador ao instituí-las foi o de privilegiar a adoção de soluções autônomas nos conflitos trabalhistas. Ressalte-se que não foi estabelecida sanção alguma para as hipóteses em que o empregado não se submeta a tais Comissões, donde se conclui que seu comparecimento é facultativo. A tentativa de solução extrajudicial perante as Comissões Paritárias, portanto, não é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, até porque o direito de ação é uma garantia fundamental, prevista no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Recurso de Revista conhecido e não provido. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS DE VALORES. A controvérsia envolve o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta Instância Extraordinária, nos termos Súmula 126/TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 913/2004-012-01-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos quitação, súmula 330 do tst, não se pode aplicar.

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