TST - RR - 1021/2005-069-03-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EFEITOS. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 361 da SBDI-1 desta Corte, a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação. Assim, por ocasião da sua dispensa imotivada, o empregado tem direito à multa de 40% do FGTS sobre a totalidade dos depósitos efetuados no curso do pacto laboral . Recurso de revista não conhecido. QUITAÇÃO EFEITOS SÚMULA Nº 330 DO TST.

Tribunal TST
Processo RR - 1021/2005-069-03-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, aposentadoria espontânea, efeitos.

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