TST - AIRR - 3061/2005-812-04-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. ATO JURÍDICO PERFEITO. ART. 896, § 6º, DA CLT. Hipótese em que o Tribunal Regional, com fundamento na Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1 do TST, afastou a prescrição total quanto à pretensão do reclamante ao pagamento das diferenças da multa de 40% (quarenta por cento) do FGTS, decorrentes de expurgos inflacionários, condenando a reclamada ao pagamento das referidas diferenças. A decisão não ofende o princípio do ato jurídico perfeito, por ser incontroverso que a multa de 40% (quarenta por cento) do FGTS havia sido calculada a partir do valor dos depósitos existentes na conta vinculada do autor, antes da inclusão dos expurgos inflacionários, determinada pela Lei Complementar nº 110/01. Conseqüentemente, restou observado o princípio da legalidade.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3061/2005-812-04-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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