STJ - AgRg no Ag 920716 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0138961-1


23/out/2008

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO
CONFIGURADA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RESPONSABILIDADE DE
SÓCIO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 07/STJ.
1. A solução correta e integral da controvérsia, com fundamento
suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC.
2. Conforme já decidiu a Primeira Seção deste Tribunal, "as matérias
passíveis de serem alegadas em exceção de pré-executividade não são
somente as de ordem pública, mas também os fatos modificativos ou
extintivos do direito do exeqüente, desde que comprovados de plano,
sem necessidade de dilação probatória." (EREsp 573.467/SC, Rel. Min.
Castro Meira, Primeira Seção, DJ 23/5/2005).
3. A instância de origem decidiu a controvérsia com fundamento no
suporte fático-probatório dos autos, cujo reexame é vedado na via
Especial, ante o óbice da Súmula 07/STJ.
4. Agravo Regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 920716 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0138961-1
Fonte DJe 23/10/2008
Tópicos tributário e processual civil, ofensa ao art, 535 do cpc não configurada.

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