TST - AIRR - 455/2003-069-02-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ACORDO COLETIVO. PRAZO DE VIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. SÚMULA 297/TST. Ante a ausência de prequestionamento do prazo de vigência de acordo coletivo que prevê percentual devido a título de adicional de periculosidade no acórdão regional, o recurso de revista en contra obstáculo na Súmula 297, I/TST. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 455/2003-069-02-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, adicional de periculosidade.

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