STJ - AgRg no Ag 907071 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0119062-4


23/out/2008

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. NULIDADE. REQUISITOS DE CERTEZA E
LIQUIDEZ. AFERIÇÃO OBSTADA PELA SÚMULA 7/STJ. DECRETO-LEI 1.025/69.
LEGALIDADE.
1. Hipótese em que o Tribunal local concluiu, com base na prova dos
autos, ser hígido o título executivo. A revisão desse entendimento
implica reexame de fatos e provas, o que é vedado em sede de Recurso
Especial (Súmula 7/STJ).
2. A orientação firmada por esta Corte é no sentido de reconhecer a
legalidade da cobrança do encargo de 20% previsto no Decreto-Lei
1.025/69, uma vez que destina-se a cobrir todas as despesas
realizadas com a cobrança judicial da União, inclusive honorários
advocatícios.
3. Agravo Regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 907071 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0119062-4
Fonte DJe 23/10/2008
Tópicos tributário, execução fiscal, cda.

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