TST - RR - 1052/2004-002-15-00


07/nov/2008

INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS. A não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do valor relativo ao período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, cinqüenta por cento sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71, § 4º, da CLT). (Orientação Jurisprudencial 307 da SBDI-1.

Tribunal TST
Processo RR - 1052/2004-002-15-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos intervalo intrajornada, horas extras, a não-concessão total ou.

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